HC 662606 - DECISAO

HC 662606 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0423190-94.2015.8.19.0001, rel. Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial Fechado, Regime Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Regime Inicial Fechado Regime Semiaberto Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0423190-94.2015.8.19.0001, rel. Desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  3. 3 fundamentação exigida para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a fixação de regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.