HC 651883 - DECISAO

HC 651883 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação pois o roubo é crime complexo e a violência/ameaça pode atingir terceiros; manteve-se a exasperação da pena-base por elementos concretos do modus operandi (explosão, destruição do prédio, interceptação de ônibus) e possibilidade de valoração de maus antecedentes mesmo com trânsito em julgado posterior, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na terceira fase por falta de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento nessa fase ao mínimo (1/3) e recalculando-se a pena para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 34 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: VALDENILSON SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

VALDENILSON SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Hc; Concessão Parcial De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de roubo para furto e constrangimento ilegal
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de maus antecedentes com trânsito em julgado posterior ao fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação pois o roubo é crime complexo e a violência/ameaça pode atingir terceiros; manteve-se a exasperação da pena-base por elementos concretos do modus operandi (explosão, destruição do prédio, interceptação de ônibus) e possibilidade de valoração de maus antecedentes mesmo com trânsito em julgado posterior, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na terceira fase por falta de fundamentação concreta conforme Súmula 443/STJ, reduzindo-se o aumento nessa fase ao mínimo (1/3) e recalculando-se a pena para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão e 34 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão
  • Determinar o pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa