AREsp 1732938 - DECISAO

AREsp 1732938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de apreciar a alegação relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento; conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento quanto à execução provisória da pena, assegurando ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, preservando-se, contudo, a possibilidade de prisão processual se preenchidos os requisitos legais e mediante fundamentação idônea.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANI SILVA BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Efeito Específico
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, ressalvada a possibilidade de prisão processual devidamente fundamentada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Execução Provisória Da Pena, Prequestionamento, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Execução Provisória Da Pena Prequestionamento Insuficiência Probatória

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Parties

GIOVANI SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Efeito Específico

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (fundamentação baseada em provas policiais não corroboradas)
  2. 2 alegada violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência probatória)
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena e aplicação das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de apreciar a alegação relativa ao art. 155 do CPP por ausência de prequestionamento; conheceu-se parcialmente do recurso especial para dar provimento quanto à execução provisória da pena, assegurando ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, preservando-se, contudo, a possibilidade de prisão processual se preenchidos os requisitos legais e mediante fundamentação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar provimento para assegurar ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, ressalvada a possibilidade de prisão processual devidamente fundamentada.

Orders

  • Assegurar ao recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da condenação em liberdade, resguardada a possibilidade de decretação de prisão processual fundamentada
  • Publique-se. Intimem-se.