HC 639394 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porquanto a pretensão de redução da pena e alteração do regime já foi analisada e decidida no HC conexo n. 614.843/SP, transitado em julgado, o qual concedeu, de ofício, a alteração da fração para 1/3 e a fixação do regime inicial semiaberto; assim, o pedido é repetitivo e precluso.
- Parties
- Paciente: André Vinícius Matias; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
André Vinícius Matias
Paciente
Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Legal Issues
- 1 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
- 2 elevação da fração na terceira fase da dosimetria além de 1/3 sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
- 3 concessão de ofício para redimensionar a pena (art. 654, § 2º, do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porquanto a pretensão de redução da pena e alteração do regime já foi analisada e decidida no HC conexo n. 614.843/SP, transitado em julgado, o qual concedeu, de ofício, a alteração da fração para 1/3 e a fixação do regime inicial semiaberto; assim, o pedido é repetitivo e precluso.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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