HC 647954 - ACORDAO

HC 647954 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, CPC) e não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento sobre o aumento do quantum das penas‑bases, sendo exigida fundamentação concreta na fixação da pena-base conforme art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF, vedando-se critério puramente matemático.

Parties
Agravante: JONATAS VIDOTTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Fixação Da Pena Base, Dosimetria Das Penas, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Fixação Da Pena Base Dosimetria Das Penas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

JONATAS VIDOTTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra o desvalor das circunstâncias judiciais
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 quantum de aumento das penas‑bases e vedação de critério puramente matemático

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, CPC) e não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento sobre o aumento do quantum das penas‑bases, sendo exigida fundamentação concreta na fixação da pena-base conforme art. 59 do CP e art. 93, IX, da CF, vedando-se critério puramente matemático.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.