HC 661652 - DECISAO

HC 661652 - DECISAO

As majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal foram corretamente aplicadas de forma separada e cumulativa na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e da jurisprudência do STJ; não há bis in idem nem necessidade de migração de majorante para a fase de fixação da pena-base, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: David Jesuino Zeferino; Absolvido: Fernando da Silva Palumbo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

David Jesuino Zeferino

Paciente

Fernando da Silva Palumbo

Absolvido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP
  2. 2 eventual migração de majorante para a primeira fase da dosimetria para evitar bis in idem
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

As majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal foram corretamente aplicadas de forma separada e cumulativa na terceira fase da dosimetria, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e da jurisprudência do STJ; não há bis in idem nem necessidade de migração de majorante para a fase de fixação da pena-base, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se