AREsp 1839769 - ACORDAO

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O agravo regimental foi providamente negado porque as pretensões defensivas (absolvição por insuficiência de provas, afastamento do concurso formal e da majorante por uso de arma) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art.157, §2º, I, do CP sem apreensão/perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios de prova, como depoimentos de vítimas e testemunhas.

Parties
Agravante: Teilon de Oliveira Negre Lopes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Absolvição Por Ausência De Provas, Concurso Formal, Majorante Do Uso De Arma De Fogo, Súmula 7/stj
Penal Roubo Circunstanciado Absolvição Por Ausência De Provas Concurso Formal Majorante Do Uso De Arma De Fogo Súmula 7/stj

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Parties

Teilon de Oliveira Negre Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por inexistência de provas da autoria
  2. 2 afastamento do concurso formal (art. 70, CP)
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi providamente negado porque as pretensões defensivas (absolvição por insuficiência de provas, afastamento do concurso formal e da majorante por uso de arma) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação da majorante do art.157, §2º, I, do CP sem apreensão/perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios de prova, como depoimentos de vítimas e testemunhas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ.