HC 629965 - ACORDAO

HC 629965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos do caso (pluralidade de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), afastando a alegação de aplicação meramente aritmética das majorantes e não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: THIAGO BARBOSA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorantes, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorantes Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

THIAGO BARBOSA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a elevação da pena na terceira fase da dosimetria pode se basear apenas no número de majorantes
  2. 2 Se a aplicação da fração de 5/12 na terceira fase foi fundamentada concretamente
  3. 3 Se há ilegalidade na dosimetria impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos do caso (pluralidade de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), afastando a alegação de aplicação meramente aritmética das majorantes e não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.