HC 672397 - DECISAO

HC 672397 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem indicação de circunstâncias concretas vinculadas às majorantes, em afronta à Súmula 443 do STJ; assim, a exasperação deve ser reduzida ao mínimo legal de 1/3 (mantida a fração de 1/2 pela incidência do concurso formal), resultando na fixação das penas dos pacientes em 9 anos de reclusão.

Parties
Paciente: DIEGO DE LIMA CASTRO; Paciente: DOGLAS CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida. Penas fixadas em 9 anos de reclusão.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Concurso Formal, Majorantes (art. 157, §2º, Incisos I E Ii)
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Concurso Formal Majorantes (art. 157, §2º, Incisos I E Ii)

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Parties

DIEGO DE LIMA CASTRO

Paciente

DOGLAS CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento de 3/8 na terceira fase da dosimetria em face das majorantes do art. 157, §2º, incisos I e II
  2. 2 Observância da Súmula 443 do STJ quanto à necessidade de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo legal
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal e aplicação da fração de 1/2

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem indicação de circunstâncias concretas vinculadas às majorantes, em afronta à Súmula 443 do STJ; assim, a exasperação deve ser reduzida ao mínimo legal de 1/3 (mantida a fração de 1/2 pela incidência do concurso formal), resultando na fixação das penas dos pacientes em 9 anos de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida. Penas fixadas em 9 anos de reclusão.

Orders

  • Fixar as penas dos pacientes em 9 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.