HC 671598 - DECISAO

HC 671598 - DECISAO

O Habeas corpus foi conhecido em parte; a ordem foi parcialmente concedida porque, embora o conjunto probatório (depoimentos da vítima e dos policiais, auto de reconhecimento e laudo de lesão corporal) justifique a condenação por roubo circunstanciado e extorsão qualificada e a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo, a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) careceu de fundamentação concreta no acórdão impugnado, razão pela qual se excluiu o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e se manteve o aumento de 2/3 pelo emprego de arma, com o consequente redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DANIELA APARECIDA NEVES; Corréu: Thaís; Corréu: Antônio José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada (sequestro Relâmpago), Dosimetria Da Pena, Maiorante Por Emprego De Arma De Fogo, Maiorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima, Atenuante Da Menoridade Relativa, Continuidade Delitiva, Regime Prisional Inicial Fechado
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada (sequestro Relâmpago) Dosimetria Da Pena Maiorante Por Emprego De Arma De Fogo Maiorante Por Restrição Da Liberdade Da Vítima Atenuante Da Menoridade Relativa +2 more

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Parties

DANIELA APARECIDA NEVES

Paciente

Thaís

Corréu

Antônio José

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §§ 2.º e 2.º-A do CP
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi conhecido em parte; a ordem foi parcialmente concedida porque, embora o conjunto probatório (depoimentos da vítima e dos policiais, auto de reconhecimento e laudo de lesão corporal) justifique a condenação por roubo circunstanciado e extorsão qualificada e a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo, a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) careceu de fundamentação concreta no acórdão impugnado, razão pela qual se excluiu o aumento de 1/3 relativo ao concurso de pessoas e se manteve o aumento de 2/3 pelo emprego de arma, com o consequente redimensionamento das penas e manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus conhecido em parte e concedido parcialmente

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 (um terço) pela majorante do concurso de pessoas previsto no art. 157, § 2.º do CP.
  • Redimensionar as penas: crime de extorsão em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa; crime de roubo em 8 anos e 9 meses de reclusão e 22 dias-multa; pena definitiva de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 35 dias-multa; manutenção do regime inicial fechado.