AREsp 1810009 - DECISAO

AREsp 1810009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque questões relativas à reformatio in pejus e à participação de menor importância não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), impedindo seu exame, e porque a Lei n. 13.654/2018 afastou a majorante para arma imprópria, mas manteve a majorante pelo emprego de arma de fogo, de modo que não há verificado benefício legal que altere a condenação quanto ao uso de arma de fogo.

Parties
Agravante: KELYDSON ANDERSON SANTOS DA ROCHA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Lei 13.654/2018, Novatio Legis in Mellius, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Roubo Circunstanciado Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Súmula 211/stj Lei 13.654/2018 +3 more

Case Brief

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Parties

KELYDSON ANDERSON SANTOS DA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice da Súmula nº 07/STJ
  2. 2 prequestionamento e enunciado n. 211/STJ
  3. 3 alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porque questões relativas à reformatio in pejus e à participação de menor importância não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211/STJ), impedindo seu exame, e porque a Lei n. 13.654/2018 afastou a majorante para arma imprópria, mas manteve a majorante pelo emprego de arma de fogo, de modo que não há verificado benefício legal que altere a condenação quanto ao uso de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.