HC 663937 - DECISAO

HC 663937 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta e idônea para o afastamento do mínimo e para a aplicação de frações superiores às mínimas na dosimetria, considerando o elevado grau de profissionalismo e planejamento do roubo, a divisão de tarefas, o número de agentes, o emprego de armas, a restrição de liberdade de vítima(s) e o considerável prejuízo patrimonial (R$ 332.183,00), de modo que não há constrangimento ilegal na exasperação da pena nem no regime fechado; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: DENER TEIXEIRA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prejuízo Patrimonial Como Agravo Na Dosimetria, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prejuízo Patrimonial Como Agravo Na Dosimetria Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DENER TEIXEIRA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e proporcionalidade do aumento
  2. 2 possibilidade de aumento na terceira fase acima do mínimo legal
  3. 3 adequação do regime inicial (fechado) e avaliação de início em regime diverso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as instâncias ordinárias forneceram fundamentação concreta e idônea para o afastamento do mínimo e para a aplicação de frações superiores às mínimas na dosimetria, considerando o elevado grau de profissionalismo e planejamento do roubo, a divisão de tarefas, o número de agentes, o emprego de armas, a restrição de liberdade de vítima(s) e o considerável prejuízo patrimonial (R$ 332.183,00), de modo que não há constrangimento ilegal na exasperação da pena nem no regime fechado; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.