EREsp 1890479 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo entendimento dominante e pela norma regimental; a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que não se conhece o dissídio; as alegações que demandam revisão da prova constituem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pedidos genéricos sem especificação foram obstados pela Súmula 284/STF; e, por fim, ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão cautelar, isso não alteraria o regime inicial, mantido em razão da gravidade das circunstâncias do crime.

Parties
Agravante: MARCELO ANTONIO VEIGA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Princípio Da Colegialidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Detração Penal, Regime Inicial Fechado, Majorantes Do Art. 157, § 2º, Incs. II E V, Desclassificação, Absolvição
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Princípio Da Colegialidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Detração Penal Regime Inicial Fechado +3 more

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Parties

MARCELO ANTONIO VEIGA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática do relator sem violação do princípio da colegialidade
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo entendimento dominante e pela norma regimental; a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, de modo que não se conhece o dissídio; as alegações que demandam revisão da prova constituem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; pedidos genéricos sem especificação foram obstados pela Súmula 284/STF; e, por fim, ainda que se procedesse à detração do tempo de prisão cautelar, isso não alteraria o regime inicial, mantido em razão da gravidade das circunstâncias do crime.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.
  • Manter a condenação e o regime inicial fechado fixados pela instância ordinária.