HC 660580 - DECISAO

HC 660580 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por impropriedade da via eleita; subsidiariamente, a fração de aumento de 3/8 foi mantida porque foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes), afastando a incidência da Súmula 443/STJ; quanto ao pedido de fixação de regime semiaberto, tornou-se prejudicado pela progressão superveniente do paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: FERNANDO DE LIMA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443/stj, Progressão De Regime, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Súmula 443/stj Progressão De Regime Regime Prisional

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Parties

FERNANDO DE LIMA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ para aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 fixação do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por impropriedade da via eleita; subsidiariamente, a fração de aumento de 3/8 foi mantida porque foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo e concurso de três agentes), afastando a incidência da Súmula 443/STJ; quanto ao pedido de fixação de regime semiaberto, tornou-se prejudicado pela progressão superveniente do paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se