RHC 144223 - ACORDAO

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A expedição da guia de recolhimento e o início da execução penal dependem do trânsito em julgado da condenação e do cumprimento do mandado de prisão; como o agravante é foragido (mandado de prisão em aberto), inviabiliza-se a expedição da guia e o início da execução, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Rony Alves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Colegialidade, Detração, Progressão De Regime, Mandado De Prisão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Princípio Da Colegialidade +3 more

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Parties

Rony Alves da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da expedição de guia de recolhimento antes do trânsito em julgado
  2. 2 afronta ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 dependência do início da execução penal ao prévio recolhimento do condenado

Ratio Decidendi

A expedição da guia de recolhimento e o início da execução penal dependem do trânsito em julgado da condenação e do cumprimento do mandado de prisão; como o agravante é foragido (mandado de prisão em aberto), inviabiliza-se a expedição da guia e o início da execução, e a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.