REsp 1910642 - ACORDAO

REsp 1910642 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a prejudicialidade em razão do HC n. 572.473/SP e o fundamento relativo aos antecedentes que justifica o regime fechado), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o julgamento monocrático do relator é permitido pelas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Princípio Da Colegialidade, Regime Inicial Fechado, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático
Processo Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Princípio Da Colegialidade Regime Inicial Fechado Súmula 182/stj Julgamento Monocrático

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Parties

RODRIGO HENRIQUE APARECIDO LAVEZZO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LUIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada (notadamente a prejudicialidade em razão do HC n. 572.473/SP e o fundamento relativo aos antecedentes que justifica o regime fechado), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que o julgamento monocrático do relator é permitido pelas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.