AREsp 1887094 - DECISAO

AREsp 1887094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de afastar a condenação ou revogar a prisão preventiva sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova suficiente (depoimentos da vítima e policiais, imagens de vigilância e circunstâncias do flagrante) e demonstrou motivos idôneos para manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MAGALHAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Especial, Suficiência Probatória, Reconhecimento Por Imagens, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Especial Suficiência Probatória Reconhecimento Por Imagens +1 more

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Parties

FELIPE DA SILVA MAGALHAES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas e pedido de absolvição)
  2. 2 Compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto na sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de afastar a condenação ou revogar a prisão preventiva sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se em prova suficiente (depoimentos da vítima e policiais, imagens de vigilância e circunstâncias do flagrante) e demonstrou motivos idôneos para manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.