AREsp 1891311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática entre acórdãos), conforme jurisprudência do STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Roubo Circunstanciado Uso De Simulacro De Arma De Fogo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do potencial lesivo de arma de fogo não periciada
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/88
  3. 3 exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, por ausência do cotejo analítico necessário (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática entre acórdãos), conforme jurisprudência do STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.