HC 612883 - DECISAO

HC 612883 - DECISAO

Negou-se a ordem porque havia prova testemunhal e demais elementos suficientes para reconhecer o emprego da arma, tornando desnecessária sua apreensão e perícia à luz da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, a gravidade concreta e as circunstâncias judiciais justificaram o regime inicial fechado, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDIO SÉRGIO DE JESUS; Paciente: ANDERSON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Fixação De Regime Prisional, Apreensão E Perícia De Arma
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Emprego De Arma De Fogo Majorante Fixação De Regime Prisional Apreensão E Perícia De Arma

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Parties

CLAUDIO SÉRGIO DE JESUS

Paciente

ANDERSON COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento de regime inicial fechado independentemente do quantum da pena diante da gravidade concreta e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque havia prova testemunhal e demais elementos suficientes para reconhecer o emprego da arma, tornando desnecessária sua apreensão e perícia à luz da jurisprudência do STF e do STJ; além disso, a gravidade concreta e as circunstâncias judiciais justificaram o regime inicial fechado, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.