HC 563547 - DECISAO

HC 563547 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, a Corte examinou de ofício e concluiu que a reincidência deveria ser compensada com a confissão espontânea (por serem igualmente preponderantes conforme art. 67 CP e jurisprudência da Terceira Seção) e que a majoração da terceira fase (3/8) estava insuficientemente fundamentada apenas pelo número de majorantes, impondo sua redução para 1/3. A detração do tempo cautelar foi considerada inócua para alterar o regime inicial, diante de outras condenações do paciente que, somadas, ultrapassam 19 anos.

Parties
Paciente: MARCELO SANTANA FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Camila; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea e reduzir a fração da terceira fase de 3/8 para 1/3, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 443 Do STJ, Detração De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Súmula 443 Do STJ Detração De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SANTANA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Camila

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 detração do tempo de prisão provisória e seus efeitos sobre o regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por substituir recurso próprio, a Corte examinou de ofício e concluiu que a reincidência deveria ser compensada com a confissão espontânea (por serem igualmente preponderantes conforme art. 67 CP e jurisprudência da Terceira Seção) e que a majoração da terceira fase (3/8) estava insuficientemente fundamentada apenas pelo número de majorantes, impondo sua redução para 1/3. A detração do tempo cautelar foi considerada inócua para alterar o regime inicial, diante de outras condenações do paciente que, somadas, ultrapassam 19 anos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para compensar a reincidência com a confissão espontânea e reduzir a fração da terceira fase de 3/8 para 1/3, fixando a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar a reincidência do paciente com a confissão espontânea.