HC 687786 - DECISAO

HC 687786 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido e o writ não conhecido porque a deficiência de instrução apontada na decisão combatida permaneceu, não tendo a defesa suprido a falta de documentos hábeis a comprovar as alegações, sendo imprescindível a instrução adequada para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: Tania Melo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente, Documentação Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Prisão Domiciliar Instrução Deficiente Documentação Probatória

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Parties

Tania Melo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus deve ser conhecido diante de deficiência na instrução dos autos
  2. 2 se foram juntados documentos hábeis a comprovar a alegação de lactância e situação familiar
  3. 3 obrigação da defesa de instruir os autos com peças necessárias

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido e o writ não conhecido porque a deficiência de instrução apontada na decisão combatida permaneceu, não tendo a defesa suprido a falta de documentos hábeis a comprovar as alegações, sendo imprescindível a instrução adequada para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.