HC 680900 - ACORDAO

HC 680900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há notícia de interposição/julgamento da apelação, configurando supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, não se justifica intervenção desta Corte.

Parties
Impetrante/paciente: SAMUEL NOBREGA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminar mantida.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL NOBREGA LEITE

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 supressão de instância pela ausência de interposição/julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há notícia de interposição/julgamento da apelação, configurando supressão de instância; ausente ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, não se justifica intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminar mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminar no habeas corpus impetrado na origem.