RHC 195321 - DECISAO

RHC 195321 - DECISAO

Diante da constatação de que o recurso é mera reiteração de pedido anteriormente negado no HC n. 893.622/RO, o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JOVAN FERNANDES MOREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar
Outcome
Recurso indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Direito De Recorrer Da Sentença Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Direito De Recorrer Da Sentença Em Liberdade Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JOVAN FERNANDES MOREIRA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão do direito de recorrer da sentença em liberdade
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por pedido repetitivo com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Diante da constatação de que o recurso é mera reiteração de pedido anteriormente negado no HC n. 893.622/RO, o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se