AREsp 2560520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que, segundo o acervo probatório, manteve a condenação; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAINÃ FRANÇA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Circunstanciado Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP

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Parties

CAINÃ FRANÇA TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 suficiência da prova para condenação pelo crime de roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou decisão motivada que, segundo o acervo probatório, manteve a condenação; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.