HC 871203 - DECISAO

HC 871203 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do contexto da pandemia para a prática do crime; a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase também foi afastada por falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias. Consequentemente, houve o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: MOISES DANIEL PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
Ordem concedida, em maior extensão, para afastar a agravante do art. 61, II, "j" e a aplicação cumulativa das majorantes; pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Majorantes Cumulativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) Majorantes Cumulativas Habeas Corpus

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Parties

MOISES DANIEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal no contexto da pandemia
  2. 2 possibilidade e requisitos para aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j" do CP foi afastada por ausência de demonstração de que o agente se valeu do contexto da pandemia para a prática do crime; a aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase também foi afastada por falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias. Consequentemente, houve o redimensionamento da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, em maior extensão, para afastar a agravante do art. 61, II, "j" e a aplicação cumulativa das majorantes; pena fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 16 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena