HC 890544 - DECISAO

HC 890544 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento na terceira fase (1/3 por concurso de pessoas e 2/3 por emprego de arma de fogo), considerando elementos fáticos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta, notadamente o contato da arma com a vítima e a intimidação que retirou a possibilidade de reação, em conformidade com art. 93, IX, da CF e Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOVANIL DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cumulatividade De Majorantes, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cumulatividade De Majorantes Art. 157 CP

Case Brief

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Parties

JOVANIL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 cumulatividade das frações de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento na terceira fase (1/3 por concurso de pessoas e 2/3 por emprego de arma de fogo), considerando elementos fáticos aptos a demonstrar a gravidade concreta da conduta, notadamente o contato da arma com a vítima e a intimidação que retirou a possibilidade de reação, em conformidade com art. 93, IX, da CF e Súmula 443/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.