AREsp 2500512 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram, de forma fundada, a ofensa ao art. 59, II, do CP, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a eventual revisão do reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSANDRO LIMA SILVA; Parte Contraria (ministério Público Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (opinou No Feito): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Falsa Identidade, Atenuante Inominada, Fixação Da Pena Base, Dependência Química/abstinência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Circunstanciado Falsa Identidade Atenuante Inominada Fixação Da Pena Base Dependência Química/abstinência +3 more

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Parties

ALESSANDRO LIMA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Contraria (ministério Público Estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou No Feito)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de atenuante inominada por dependência química/abstinência
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial em relação ao art. 59, II, do CP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram, de forma fundada, a ofensa ao art. 59, II, do CP, apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a eventual revisão do reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.