HC 448697 - ACORDAO

HC 448697 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, cuja utilização foi comprovada pelo depoimento da vítima (tornando desnecessária apreensão/perícia), e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem a rediscussão da dosimetria, cujo exercício discricionário observou legalidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Discricionariedade Judicial

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus (revolvimento do acervo fático-probatório)
  3. 3 discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo, cuja utilização foi comprovada pelo depoimento da vítima (tornando desnecessária apreensão/perícia), e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório nem a rediscussão da dosimetria, cujo exercício discricionário observou legalidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus