REsp 2110185 - DECISAO

REsp 2110185 - DECISAO

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque os elementos constantes da sentença de primeiro grau — notadamente o depoimento da vítima descrevendo a exibição de pistola com pente alongado e o reconhecimento do acusado — foram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a majorante mesmo sem apreensão ou perícia do armamento quando há prova testemunhal adequada; assim, a pena foi majorada em 2/3 e redimensionada para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima/testemunha: Valdileno de Almeida Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Suficiência Dos Depoimentos Da Vítima, Revaloração Das Circunstâncias Fáticas
Direito Penal Roubo Circunstanciado Causa De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Suficiência Dos Depoimentos Da Vítima Revaloração Das Circunstâncias Fáticas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Valdileno de Almeida Gabriel

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante
  3. 3 Valoração probatória do depoimento da vítima na instrução criminal

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a causa de aumento do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal porque os elementos constantes da sentença de primeiro grau — notadamente o depoimento da vítima descrevendo a exibição de pistola com pente alongado e o reconhecimento do acusado — foram suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo, e a jurisprudência desta Corte admite a majorante mesmo sem apreensão ou perícia do armamento quando há prova testemunhal adequada; assim, a pena foi majorada em 2/3 e redimensionada para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 20 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa.