AREsp 2427552 - DECISAO

AREsp 2427552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para manter as condenações.

Parties
Agravante: CLEBER DE SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DE SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de prova testemunhal e demais provas materiais
  3. 3 incidência de causas de aumento e readequação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para manter as condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.