REsp 1959464 - DECISAO

REsp 1959464 - DECISAO

Os depoimentos colhidos em juízo foram suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo na prática do roubo, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ que admite a majorante mesmo sem apreensão e perícia do armamento, restabeleceu-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, majorando as penas dos recorridos e fixando regime inicial fechado em virtude do quantum e das circunstâncias do crime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Revaloração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Causa De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Revaloração De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecer a majorante com base em depoimentos sem apreensão e perícia da arma
  3. 3 Revaloração das circunstâncias fáticas constantes da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

Os depoimentos colhidos em juízo foram suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo na prática do roubo, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ que admite a majorante mesmo sem apreensão e perícia do armamento, restabeleceu-se a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, majorando as penas dos recorridos e fixando regime inicial fechado em virtude do quantum e das circunstâncias do crime.

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionar as penas dos recorridos.

Orders

  • Restabelecer a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal.
  • Redimensionar as penas dos recorridos para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa.