RHC 198537 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as teses de nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou funcionar como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidade Da Busca Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Provas Ilícitas, Reexame Fático Probatório
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Nulidade Da Busca Domiciliar Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Provas Ilícitas Reexame Fático Probatório

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Parties

ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Questão sobre nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal não enfrentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Supressão de instância que impede exame pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e para reexame de prova

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as teses de nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou funcionar como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos