AREsp 2403236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico e posterior reconhecimentos basearam-se em procedimento irregular (inobservância do art. 226 do CPP) e não foram corroborados por outras provas materiais independentes; o acervo probatório quanto à autoria mostrou-se frágil, havendo dúvidas razoáveis que impedem a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Fragilidade Epistêmica
Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Fragilidade Epistêmica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP para reconhecimento de pessoa
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico quando não corroborado por outras provas
  3. 3 risco de viés de confirmação e contaminação da memória da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico e posterior reconhecimentos basearam-se em procedimento irregular (inobservância do art. 226 do CPP) e não foram corroborados por outras provas materiais independentes; o acervo probatório quanto à autoria mostrou-se frágil, havendo dúvidas razoáveis que impedem a manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.