REsp 2182727 - DECISAO

REsp 2182727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta, com elementos fáticos (vítima amarrada e vendada, ameaças reiteradas de morte e arma branca encostada no pescoço), os quais justificam a aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal de 1/3 na terceira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MAIKNATAN GONÇALVES DE SOUSA; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (art. 157, §2º, Cp), Fundamentação Concreta (súmula 443)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes (art. 157, §2º, Cp) Fundamentação Concreta (súmula 443)

Case Brief

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Parties

MAIKNATAN GONÇALVES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (decisão Monocrática De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração de aumento na terceira fase da dosimetria do art. 157, §2º, do CP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para majorar acima do mínimo legal de 1/3
  3. 3 utilização do emprego de arma branca como elemento para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta, com elementos fáticos (vítima amarrada e vendada, ameaças reiteradas de morte e arma branca encostada no pescoço), os quais justificam a aplicação de fração de aumento superior ao mínimo legal de 1/3 na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.