AREsp 2470140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ, na medida em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; ademais, a jurisprudência exige fundamentação concreta para a cumulação de majorantes no roubo circunstanciado, razão pela qual a instância de origem limitou a majorante aplicada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GILLES VILENEVE VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Cumulação De Majorantes, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Circunstanciado Cumulação De Majorantes Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 443/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GILLES VILENEVE VIDAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento cumulativo da pena no roubo circunstanciado (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ, na medida em que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; ademais, a jurisprudência exige fundamentação concreta para a cumulação de majorantes no roubo circunstanciado, razão pela qual a instância de origem limitou a majorante aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.