HC 970781 - DECISAO

HC 970781 - DECISAO

O habeas corpus, não sendo meio adequado para substituir recurso próprio, não foi conhecido; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou concretamente a incidência da majorante do art.157, §2º, III (transporte de valores incluindo carga de combustível) e justificou a exasperação em 5/12 pela conjunção de fatores concretos (cinco agentes, elevado valor da carga), em conformidade com a jurisprudência e Súmulas desta Corte.

Parties
Impetrante: Fábio Henrique dos Santos; Paciente: Kevin Fernandes Costa Viturino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorantes, Transporte De Valores, Fundamentação Da Dosimetria, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria De Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Transporte De Valores Fundamentação Da Dosimetria +2 more

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Parties

Fábio Henrique dos Santos

Impetrante

Kevin Fernandes Costa Viturino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, §2º, III, do CP (transporte de valores) em carga de combustível
  3. 3 Fundamentação necessária para majoração além do mínimo legal na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, não sendo meio adequado para substituir recurso próprio, não foi conhecido; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou concretamente a incidência da majorante do art.157, §2º, III (transporte de valores incluindo carga de combustível) e justificou a exasperação em 5/12 pela conjunção de fatores concretos (cinco agentes, elevado valor da carga), em conformidade com a jurisprudência e Súmulas desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.