AREsp 2318160 - DECISAO

AREsp 2318160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à detração e ingresso em domicílio não foram examinadas no acórdão recorrido, incidindo súmulas do STF que impedem sua apreciação, e porque a alegação relativa à ausência de fundada suspeita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o acórdão estadual apresentou elementos concretos (descrição da vítima, localização imediata, confissão em sede policial e restituição do celular) que justificam a abordagem e a apreensão do objeto.

Parties
Agravante: FLAVIA MELO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita Para Abordagem Policial, Busca E Apreensão, Reconhecimento De Pessoa, Ingresso Em Domicílio, Detração, Regime Prisional Inicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Para Abordagem Policial Busca E Apreensão Reconhecimento De Pessoa Ingresso Em Domicílio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA MELO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  2. 2 legalidade da apreensão do aparelho celular
  3. 3 legalidade do reconhecimento realizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias relativas à detração e ingresso em domicílio não foram examinadas no acórdão recorrido, incidindo súmulas do STF que impedem sua apreciação, e porque a alegação relativa à ausência de fundada suspeita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, o acórdão estadual apresentou elementos concretos (descrição da vítima, localização imediata, confissão em sede policial e restituição do celular) que justificam a abordagem e a apreensão do objeto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.