HC 989355 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não há nos autos manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA; Co Réu: Jakson; Co Réu: Israel; Co Réu: Eleandro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o writ
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DIESCO OLINTHO DE OLIVEIRA
Paciente
Jakson
Co Réu
Israel
Co Réu
Eleandro
Co Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 insuficiência de provas testemunhais alegada pela defesa
- 3 ilegalidade do acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria pese a restituição do bem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão condenatório e não há nos autos manifesta ilegalidade ou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e a concessão de ofício; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o writ
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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