AREsp 2758002 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON DE CASTRO PEÇANHA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE CASTRO PEÇANHA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência do princípio da dialeticidade para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental