REsp 2075861 - DECISAO

REsp 2075861 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, por meio de testemunhas e demais elementos probatórios, o uso da arma no roubo (tornando desnecessária apreensão/perícia), corretamente reconheceu o concurso formal por atingimento de patrimônios distintos e fundamentou adequadamente a imposição de regime inicial fechado; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO GARCIA DUARTE JUNIOR; Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal (art. 70 Cp), Fixação De Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Majorante Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal (art. 70 Cp) Fixação De Regime Inicial Fechado Súmula 7/stj Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

GILBERTO GARCIA DUARTE JUNIOR

Recorrente

Ministério Público

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, I do Código Penal sem apreensão ou perícia da arma
  2. 2 reconhecimento do concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do Código Penal quando há vítimas distintas
  3. 3 manutenção de regime inicial mais severo (fechado) diante da gravidade concreta e premeditação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou, por meio de testemunhas e demais elementos probatórios, o uso da arma no roubo (tornando desnecessária apreensão/perícia), corretamente reconheceu o concurso formal por atingimento de patrimônios distintos e fundamentou adequadamente a imposição de regime inicial fechado; a modificação dessas conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.