AREsp 2260400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON MIRANDA AIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Mencionado No Acórdão De Origem: J. C. S. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhece do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Prescrição Da Pena, Prova Indiciária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Prescrição Da Pena Prova Indiciária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON MIRANDA AIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

J. C. S. R.

Réu Mencionado No Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 prescrição da pena em abstrato em razão da menoridade relativa do réu
  3. 3 suficiência da prova indiciária para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviabilizado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhece do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.