REsp 2218226 - ACORDAO

REsp 2218226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime inicial fechado porque houve fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito — praticado em concurso de quatro agentes contra duas vítimas adolescentes — e nos registros de atos infracionais do réu, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CARLOS DENILSON SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Prisional Inicial Fechado, Gravidade Concreta Do Delito, Art. 33, §§ 1º, 2º E 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Prisional Inicial Fechado Gravidade Concreta Do Delito Art. 33, §§ 1º, 2º E 3º Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal Súmula 440/stj

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Parties

CARLOS DENILSON SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para fixação de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de impor regime mais gravoso por demonstração de gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime inicial fechado porque houve fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito — praticado em concurso de quatro agentes contra duas vítimas adolescentes — e nos registros de atos infracionais do réu, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial fechado determinado na decisão agravada