HC 1024058 - DECISAO

HC 1024058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e porque a impetração foi deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão impugnado indispensável para demonstrar a alegada ilegalidade; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse medida excepcional.

Parties
Impetrante/paciente: CLEBER RIBEIRO NEVES FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Instrução Deficiente (ausência Do Acórdão Impugnado), Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Instrução Deficiente (ausência Do Acórdão Impugnado) Prova Pré Constituída Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CLEBER RIBEIRO NEVES FRANCA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 se houve demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 se a instrução do habeas corpus foi suficiente, com apresentação de prova pré-constituída e peças essenciais (acórdão impugnado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado em substituição à revisão criminal após trânsito em julgado da condenação e porque a impetração foi deficientemente instruída, sem a cópia do acórdão impugnado indispensável para demonstrar a alegada ilegalidade; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse medida excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para conhecimento.
  • Publique-se.