HC 1045546 - DECISAO

HC 1045546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir tentativa de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento: a Corte estadual reconheceu desígnios autônomos para roubo e extorsão e afirmou a legalidade do regime inicial; além disso, pedido relativo à suspensão da execução/progressão não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria seu conhecimento sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LARISSA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequada via para revisar condenação
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Circunstanciada, Bis in Idem, Revisão De Condenação, Progressão De Regime, Suspensão Da Execução Da Pena, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Circunstanciada Bis in Idem Revisão De Condenação Progressão De Regime Suspensão Da Execução Da Pena +1 more

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Parties

LARISSA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para rever condenação penal
  2. 2 reconhecimento de bis in idem e crime único
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir tentativa de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento: a Corte estadual reconheceu desígnios autônomos para roubo e extorsão e afirmou a legalidade do regime inicial; além disso, pedido relativo à suspensão da execução/progressão não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impediria seu conhecimento sem supressão de instância.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequada via para revisar condenação

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.