HC 993131 - ACORDAO

HC 993131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório ou produzir dilação probatória, o agravante não trouxe prova pré-constituída suficiente nem argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo pode ser demonstrada por outros meios sem necessidade de apreensão ou perícia, de modo que manteve-se a decisão que, na extensão, denegou a ordem.

Parties
Agravante/impetrante: RODRIGO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria, Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Dispensabilidade De Apreensão E Perícia, Prova Pré Constituída, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Dispensabilidade De Apreensão E Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório na via estreita do writ
  3. 3 incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão ou perícia do artefato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório ou produzir dilação probatória, o agravante não trouxe prova pré-constituída suficiente nem argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, e a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo pode ser demonstrada por outros meios sem necessidade de apreensão ou perícia, de modo que manteve-se a decisão que, na extensão, denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na extensão, denegou a ordem