AREsp 2481611 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à existência de condenações anteriores e aos maus antecedentes, hipótese em que incide a vedação da Súmula 7/STJ; ademais, as informações sobre antecedentes eram públicas e já constavam dos autos antes do encerramento da instrução, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: DANIEL MACEDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Consulta a Certidão De Antecedentes No Sítio Do Tribunal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Falsa Identidade (art. 307 Cp) Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DANIEL MACEDO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial estava inadmissível por exigir reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade da utilização de informações processuais públicas extraídas do sítio do Tribunal para comprovar antecedentes e reincidência
  3. 3 Se a juntada de certidões de antecedentes ocorrida em embargos de declaração constitui prova ilícita e violação dos arts. 155 e 157 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso especial exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório quanto à existência de condenações anteriores e aos maus antecedentes, hipótese em que incide a vedação da Súmula 7/STJ; ademais, as informações sobre antecedentes eram públicas e já constavam dos autos antes do encerramento da instrução, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se