AREsp 2925124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso, a ofensa ao art. 619 do CPP quando alegou omissão no acórdão, não trouxe acórdãos paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial (alínea 'c') e pretendia reexaminar matéria fática probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; tais deficiências impedem o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GUALBERTO LIBERATO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Absolvição, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Recursos Roubo Circunstanciado Absolvição Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Do Acórdão Súmula 284/stf +2 more

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Parties

GUALBERTO LIBERATO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de indícios suficientes de autoria
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão
  3. 3 indicação de dispositivos do CPP (arts. 315, §2º; 381, III; 386, IV, V e VII; 617) como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nas razões do recurso, a ofensa ao art. 619 do CPP quando alegou omissão no acórdão, não trouxe acórdãos paradigmas para configurar dissídio jurisprudencial (alínea 'c') e pretendia reexaminar matéria fática probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; tais deficiências impedem o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.