AREsp 3063336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a parte agravante refutou a decisão de inadmissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência deste Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante / Condenado: NATHAN FERREIRA DE LIMA; Tribunal Recorrido / Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Fixação De Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Majorantes Fixação De Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NATHAN FERREIRA DE LIMA

Agravante / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido / Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 valoração de majorantes no art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte agravante refutou a decisão de inadmissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência deste Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.