HC 1080229 - DECISAO

HC 1080229 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea, sendo a confissão extrajudicial relevante para o conjunto probatório e justificando a redução da pena; mantiveram-se, contudo, a pena-base e as demais decisões das instâncias ordinárias por não se configurar constrangimento ilegal nas demais fases.

Parties
Paciente: João Pedro Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena a 11 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão, e 24 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Atenuante Majorantes Concurso De Pessoas +4 more

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Parties

João Pedro Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Negativação das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (extrajudicial)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria ao afastar a atenuante da confissão espontânea, sendo a confissão extrajudicial relevante para o conjunto probatório e justificando a redução da pena; mantiveram-se, contudo, a pena-base e as demais decisões das instâncias ordinárias por não se configurar constrangimento ilegal nas demais fases.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para reduzir a pena a 11 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão, e 24 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem em parte para reduzir a pena a 11 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão, e 24 dias-multa, mantido o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 1504275-96.2023.8.26.0361, da 2ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.