HC 1085827 - DECISAO

HC 1085827 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostrou instrumento adequado para desclassificar conduta objeto de acórdão penal transitado em julgado nem para substituir a revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício e o conhecimento do pedido implicaria reexame probatório e supressão de instância, situações incompatíveis com os limites do remédio constitucional.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALVES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido)
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação Qualificada, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Receptação Qualificada Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

GUSTAVO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Cabe habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostrou instrumento adequado para desclassificar conduta objeto de acórdão penal transitado em julgado nem para substituir a revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício e o conhecimento do pedido implicaria reexame probatório e supressão de instância, situações incompatíveis com os limites do remédio constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente (não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.